JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MOVIDA POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EM FACE DE LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA e outro(s), PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0024989-48.2017.8.19.0203, na forma abaixo:

O Doutor José Alfredo Soares Savedra – Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital de Leilão e intimação com prazo de 05 dias, a todos os interessados, e especialmente às partes, que no dia 03/04/2019 às 15:00 hs., pelo valor da avaliação atualizada ou acima, e, caso não haja licitantes, em 10/04/2019, no mesmo horário, pela melhor oferta nunca inferior a 50% da avaliação atualizada, no Átrio do Fórum Regional de Jacarepaguá, situada na Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, nesta cidade, será(ão) vendido(s),  pelo Leiloeiro Público ANTONIO TAVARES DA ROCHA, com escritório na Av. Nilo Peçanha, 26, Grupo 1205 – Centro, Rio de Janeiro/RJ, site: www.antoniotavares.lel.br, o(s) bem(ns) imóvel(is) adiante descrito(s) e avaliado(s) conforme Laudo de avaliação de fl. 223: IMÓVEL: “imóvel situado na Estrada do Engenho D'Água, 1349, Anil, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, com inscrição municipal 0387347-8 e registrado sob a matrícula 121.591 no 9o. Registro de Imóveis (conforme cópia dos documentos que instruem o presente mandado e passam a fazer parte integrante deste Auto), que se constitui de um terreno com construções rudimentares, sendo 2 salas em cimento aparente e as demais áreas abertas com algumas partes cobertas com telhas de zinco”. AVALIAÇÃO: Conforme o laudo de avaliação de fl. 223, o imóvel foi avaliado na data de 23/novembro/2018, em R$900.000,00 (Novecentos Mil Reais), equivalente a 273.232,.338 UFIR’s, que atualizado na data de expedição do presente edital, importa em R$934.755,15 (Novecentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quinze Centavos). DESCRIÇÃO: O imóvel é descrito, dimensionado e caracterizado conforme a Matricula sob o nº 121.591, no 9º RGI constante dos autos, e tem a Inscrição Municipal nº 0.387.347-8.  O Terreno mede 35,00m de frente para a Estrada do Engenho D’água; 28,00m nos fundos; 40,00m à direita e 40,20m à esquerda (equivalente a aproximadamente 1.240m2). De acordo com a Certidão do 9º Registro de Imóveis datada de 06/02/2019, consta: na R-11 da matrícula, Hipoteca em 1º grau em favor do Exequente deste processo; na Av-15, consta Indisponibilidade do imóvel decidida nos autos de ação oriunda da 43ª Vara do Trabalho/RJ, e na R-16, Penhora em 1º grau referente à presente execução. As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, constantes dos autos, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Certidão de Situação Fiscal de 21/02/2019 informa débito de R$9.405,31 referente ao ano de 2018, e do presente ano de 2019, tendo cada cota o valor histórico de R$1.151,60.  Certidão Positiva de Débito da Funesbom, emitida em 21/02/2019,  informa o débito de R$1.882,03.   Pagamentos: Preço à Vista, acrescido de 5% de Comissão ao Leiloeiro, paga diretamente a este (art. 884, parágrafro único, do CPC), na Arrematação, Adjudicação, Remição, Acordo ou Pagamento Espontâneo, além de custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido por Lei. Os créditos que recaem sobre o imóvel, se existentes, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sempre observada a ordem de preferência, conforme preceitua o Art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC; Observações: Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os estatutos da empresa outorgante.  Ainda a título de esclarecimento, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude à arrematação judicial qualquer um que “impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem”. Para conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado no Átrio do Fórum e nos autos acima, ficando as partes interessadas desde já intimados das datas designadas para a hasta pública, cumprindo assim a exigência contida no artigo 889, inciso I e  parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. Eu, _______________________ Ricardo de Abreu Monteiro de Barros – Chefe da Serventia, Matrícula 01/14750, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. José Alfredo Soares Savedra – Juíz de Direito Titular.

Documentos disponíveis

  Quit. Fiscal

  RGI

Localização do imóvel